100 Anos de Legislação de Trânsito no Brasil

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ACTOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO N. 8.324 — DE 27 DE OUTUBRO DE 1910 Approva o regulamento para o serviço subvencionado de transportes por automoveis O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização constante do art. 28 § 1° da lei n. 2.221 de 30 de dezembro de 1909 e do art. 22 n. X da lei n. 1.841 de 31 de dezembro de 1907 e tendo em vista a necessidade de facilitar os transportes no paiz, decreta: Artigo unico. E’ approvado o regulamento que com este baixa assignado pelo Ministro e Secretario de Estado da Viação e Obras Publicas, para o serviço subvencionado dc transporte de passageiros ou mercadorias por meio de automóveis industriaes, ligando dous ou mais Estados da União ou dentro de um só Estado. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 1910, 89º da Independência e 22º da Republica. NILO PEÇANHA. Francisco Sá Regulamento a que se refere o decreto n. 8.324, do 27 de outubro do 1910 CONCESSÃO E CONSTRUCÇÃO DAS ESTRADAS DE RODAGEM PARA AUTOMOVEIS Art. 1°. A’s emprezas ou particulares, que organizarem o serviço de transporte de passageiros e cargas, por meio de automoveis industriaes; entre dous ou mais Estados da União, ou ainda mesmo dentro de um só Estado, será concedida uma subvenção kilometrica nunca excedente de quatro contos de réis por kilometro de estrada construída, nos termos deste regulamento. Art. 2º . Para a concessão dessa subvenção kilometrica deverão os pretendentes submetter á approvação do Ministro da Viação e Obras Publicas os projectos e estudos definitivos das estradas que tiverem de construir, organizados de accôrdo com as disposições seguintes : a) planta geral da estrada de rodagem na escala de 1:4000, em que serão indicadas os raios de curvas e a configuração do terreno por curvas de nivel espaçadas de tres metros, bem como uma zona de 50 metros, pelo menos, de cada lado, os campos, mattas, terrenos pedregosos e, sempre que fôr possível, a divisa das propriedades particulares. b) perfil longitudinal na escada dc 1:400 para as cotas e de 1:4000 para as distancias das projecções horizontaes ; c) projecto das principaes obras de arte a construir, na escala de 1:200; DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NO BRASIL 18 ACTOS DO PODER EXECUTIVO d) perfil transversal typo dc estrada, indicando a parte a macadamizar, os accostamentos e as valletas; e) orçamento das excavações, das obras de arte e da macadamização do leito. Todos estes planos serão acompanhados de cadernetas de campo devidamente authenticadas. Art. 3º . As curvas terão um raio minimo de 50 metros, que poderá ser reduzido excepcionalmente a 30 metros, nas regiões montanhosas, onde a adapção de raios maiores torne dispendiosa a construcção das estradas. As que forem reversas serão separadas por alinhamentos rectos de 10 metros de extensão, pelo menos. As rampas serão, no miximo, de 5 % . Art. 4º . Antes de resolver sobre propostas apresentadas e submetidas á sua approvação, o Governo poderá mandar proceder a expensas dos pretendentes, ás operações graphicas necessárias ao exame das propostas, podendo modifical-as como julgar conveniente. Art. 5º . Nos contractos celebrados para construcção e exploração das estradas de que trata este regulamento, serão fixados prazos para começo e terminação das obras constantes dos planos approvados pelo Governo. Art. 6°. As emprezas ou particulares, que se propuzerem construir estradas de rodagem para transporte de passageiros e cargas, por meio de automoveis industriaes, não terão previlegio de zona; ser-lhes-ha, porém concedido o direito de uzo e gozo dessas estradas pelo tempo que fôr fixado no respectivo contracto, e dos terrenos estrictamente indispensáveis á sua construcção e conservação. Art. 7º. O concessionário executará todas as obras de arte e fará as que forem indispensaveis para a estrada, não creando obstáculos ou qualquer embaraço ao escoamento das águas pluviaes, com prejuízo do transito nas vias publicas. Art. 8º . No cruzamento destes caminhos, ou ruas de povoados, terá o concessionário o direito de alterar a direcção de taes caminhos ou ruas, com o fim de melhorar os cruzamentos precedendo consentimento do Ministro da Viação e Obras Publicas e, quando fôr de direito, dos governos estadual ou municipal. Art. 9º . Findo o prazo da concessão, que será fixado no respectivo contracto, a não havendo disposição em contrario, reverterão para a União todas as obras e a estrada, sem indemnizaçâo alguma. Neste caso a União poderá entregar a estrada ao uso livre do publico, desde que os Estados ou as Municipalidades tomem o encargo de conserval-a. Art. 10. O concessionário estabelecerá uma linha telephonica em toda a extensão da estrada, podendo o Governo della utilizar-se em caso de necessidade. Art. 11. Serão mantidas em perfeito estado dc conservação, não só a estrada e suas dependências, como também o material de transporte, de forma que possam preencher todas as condições de regularidade e sugurança no serviço de transporte. DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NO BRASIL 19 ACTOS DO PODER EXECUTIVO Art. 12. Todas as despezas e indemnizações, motivadas pela construcção, conservação, trafego e reparação da estrada, correrão exclusivamente por conta do concessionario. Art. 13. O Governo reserva-se o direito de fazer executar pelo concessionário, ou por conta delle, durante o prazo da concessão, as alterações e novas obras, cuja necessidade a experiência haja indicado em relação á segurança publica, policia e regularidade do trafego. Art. 14. A subvenção Kilometrica, de que trata o art. 1°, somente se tornará effectiva depois de verificar, por exame e inspecção feita pelo engenheiro fiscal, terem sido observadas as prescripções technicas exigidas por este regulamento. Os pretendentes fornecerão ao engenheiro o pessoal necesario para serem feitas taes verificações. Art. 15. O pagamento desta subvenção será feito por extensão concluída entre os pontos inicial e terminal ou por trechos de 50 kilometros construídos e trafegados. Art. 16. Aos Estados da União ou municípios que organizarem o serviço de transportes de cargas e passageiros, por meio de automoveis industriaes, poderá o Governo Federal conceder a subvenção do art. 1º, observadas todas as prescripções. Art. 17. A subvenção poderá também ser concedida ás emprezas ou particulares que estabeleçam o trafego por automoveis em estrada já existente que possa ser adaptada a esse serviço. Neste caso deverão apresentar ao Governo a planta e o perfil longitudinal da estrada, de modo a provar que ella satisfaz ás condições technicas do art. 3º. A concessão só poderá ser feita depois dc effectuado o exame, a que se refere o art. 14…

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