Compra e venda de veículos usados entre particulares, você sabe o que a lei dispõe a respeito da garantia?

Regras do Código Civil

Muitos optam em adquirir veículos usados diretamente do proprietário na tentativa de fechar contrato de compra e venda mais em conta do que perante as concessionárias de veículo. O barato, entretanto, pode sair caro caso não sejam observadas regras básicas pelo comprador.

O primeiro ponto a ser observado é que o Código de Defesa do Consumidor não será aplicado ao caso quando o vendedor não faz da venda de veículos a sua atividade principal, assumindo a figura de vendedor apenas de forma esporádica.

Não sendo aplicado o CDC, o comprador não terá o conhecido prazo de 90 dias concedido ao consumidor para reclamação e nem receberá proteção especial como a inversão do ônus da prova caso intente ação judicial, já que tal somente resta cabível nos casos envolvendo direitos consumeristas.

A compra e venda, portanto, será regida pelo Código Civil, que terá regras específicas para o caso, não estando o comprador ou vendedor desamparado legalmente.

Segundo ponto a ser observado é em relação à análise do bem e as condições do mesmo na data da venda. Caberá ao comprador especial atenção na verificação da existência de vícios, sob pena de arcar com os mesmos, caso sejam de fácil constatação.

Ou seja, havendo vício aparente no bem e tendo o comprador realizado o negócio, ainda que não tenha percebido a existência do mesmo, responderá este pelo conserto do vício e não o vendedor, já que cabia ao comprador certificar-se corretamente acerca da situação do bem na data da compra.

Recomenda-se, desta forma, que, antes da celebração do contrato de compra e venda, o comprador leve o veículo a um mecânico de confiança para análise do estado geral do bem, certificando-se da inexistência de vícios.

Por outro lado, é possível, que o vício não seja de fácil constatação, conhecido como vício oculto, que somente se apresenta após utilização do bem. Manifestando-se o vício e impossibilitando este o uso do veículo ou diminuindo o seu valor, o comprador poderá solicitar a diminuição proporcional do preço ou o desfazimento do negócio, com entrega do veículo e devolução do dinheiro gasto (Art. 441 do CC/02).

Vale apontar que deve estar devidamente comprovado que o vício oculto existia antes da celebração do contrato de compra e venda e que o adquirente desconhecia os mesmos. Ou seja, constando no contrato termos como “no estado em que se encontra” não poderá o comprador reclamar, pois existindo a referida cláusula há presunção de que o adquirente sabia que o bem não se encontrava em perfeito estado.

Uma vez ciente do vício oculto, o comprador possui o prazo de 30 (trinta) dias para solicitar o desfazimento do contrato ou abatimento do preço (Art. 445 do CC/02). Não observado este prazo, o comprador não terá mais direito. Vale aqui apontar que como forma de impedir a responsabilidade ad eternum (para sempre) do vendedor pelos vícios ocultos, o Código Civil estabeleceu um limite de 180 dias para constatação do vício oculto.

Em outras palavras, somente aparecendo o vício oculto dentro deste prazo – 180 dias – o vendedor terá direito à rescisão do contrato ou abatimento do preço se reclamar dentre do 30 dias da data da ciência do vício.

Comprovando que o vendedor estava ciente da existência do vício oculto este poderá ser responsabilizado não só pela devolução integral dos valores recebidos como por perdas e danos ocasionado ao comprador (art. 443 do CC/02), que, em evidente má-fé do vendedor, adquiriu bem defeituoso e sequer pôde utilizar-se do mesmo.

Vejamos alguns entendimentos jurisprudenciais acerca do assunto:APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO POR MEIO DAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (…) Os vícios redibitórios são vícios ou defeitos ocultos existentes em determinada coisa que tenha sido adquirida em virtude de contrato comutativo, ou de doação com encargo, que a tornem imprestável para o uso a que se destina, ou então diminua consideravelmente seu valor. É uma garantia da Lei, disciplinada pelo Código Civil, que protege o adquirente independentemente de previsão contratual. Como requisito primordial para a caracterização do vício redibitório, deve ser demonstrado no processo que o defeito da coisa já existia no momento da celebração do contrato (…) (TJPB; AC 200.2009.043063-4/001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Juiz Conv. Ricardo Vital de Almeida; DJPB 04/02/2014; Pág. 15)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. REPAROS MECÂNICOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS INEXISTENTES. DESGASTE DE PEÇAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. REPAROS NO PRAZO DE GARANTIA. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O negócio jurídico de compra e venda se deu em relação a veículo usado, não se podendo pretender que se encontrasse nas mesmas condições mecânicas de um novo, mormente após nove anos de utilização. Hipótese de desgaste natural das peças e componentes, em que o comprador recebeu o automóvel no estado em que se encontrava; acaso não haja sido diligente o bastante na avaliação prévia e se acercado de todas as cautelas indicadas, deverá suportar os ônus de sua conduta, não se cogitando de indenização por danos materiais e morais a partir dos reparos posteriores à tradição do bem, salvo aqueles havidos no prazo de garantia celebrado entre as partes. À unanimidade. Negaram provimento ao recurso. (TJRS; AC 466794-11.2012.8.21.7000; Rio Grande; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary; Julg. 28/11/2012; DJERS 03/12/2012)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. EXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Comprovado que o veículo adquirido pelo autor/ primeiro apelado possuía vício oculto ou de qualidade, eis que se tratava de veículo “salvado”, o que lhe diminui sensivelmente o valor de mercado, e que tal fato não lhe foi comunicado no momento da aquisição, impõe ao alienante a responsabilidade de ressarcir a quantia despendida no negócio, uma vez que referido vício era de seu conhecimento quando da venda do automóvel. 2. Tendo o segundo apelante (autor) dispensado toda sua confiança em produto defeituoso, o que lhe vem causando intenso transtorno, humilhação e vergonha, muito além do mero dissabor ou contrariedade, imperiosa é sua reparação pela ocorrência do dano moral, e no presente caso fixo em R$ 10.000,00, por ser proporcional aos fins de mister (…) (TJGO; AC 0386276-69.2006.8.09.0051; Goiânia; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças Carneiro Requi; DJGO 19/04/2013; Pág. 120)

Demonstra-se, pelo exposto, que a compra e venda de veículos entre particulares deve ser feita cautelosamente por ambas as partes e sempre regida pela boa-fé, cabendo especial atenção por parte do comprador que deverá certificar-se do estado do bem antes da compra e ao prazo que possui para reclamar após adquirir o veículo e se deparar com a apresentação de um vício oculto.

Fonte: https://anninhapaulsen.jusbrasil.com.br/artigos/113715350/compra-e-venda-de-veiculos-usados-entre-particulares

23. Qual o prazo de garantia para carro usado? É legal a cobertura somente para motor e câmbio?

De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, na compra de bens duráveis o consumidor tem o prazo de 90 dias para reclamar de vícios (defeitos) de fácil constatação. A garantia legal de 90 dias abrange todas as peças que compõem o veículo e o fornecedor não poderá se exonerar da obrigação de responder por todo o produto, conforme prevê o artigo 24 do mencionado Código: “A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor”. Para resguardar direitos, a reclamação ao fornecedor deve ser feita por escrito, em duas vias, guardando-se a segunda protocolada.   É permitida a reprodução parcial ou total deste material desde que citada a fonte.

Fonte: http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=602

Garantia de veículo usado adquirido em revenda

Quando o assunto é garantia de veículos usados ou seminovos, você, consumidor, sabe de fato o que a lei dispõe a respeito e se a garantia dada nas revendas está correta do ponto de vista legal?
Uma prática muito comum e usual no comércio de veículos usados é a famosa garantia de motor e caixa de câmbio de três meses, mas legalmente essa é uma prática que não se sustenta perante o CDC.
Os veículos são classificados como bens duráveis. Bens duráveis são aqueles que só se deterioram ou acabam perdendo sua utilidade de acordo com o uso por grande período de tempo, como por exemplo: os carros.
Com relação aos bem duráveis o CDC dispõe em seu artigo 18 que o fornecedor é responsável pelos vícios que afetam a coisa, devem ser sanados em um prazo máximo de 30 dias. O fornecedor não pode alegar desconhecimento ou ignorância com relação aos problemas do veículo, de acordo com o artigo 23.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

O CDC em seu artigo 26 fixa prazo para o consumidor apresentar sua reclamação de defeito ou vício do veículo ao fornecedor, isto significa que de acordo com o CDC, há uma garantia de 90 dias para os bens duráveis. A contagem se inicia a partir da entrega efetiva do bem.
Mas note, embora a questão da garantia seja amplamente assegurada pela lei nas relações de consumo, não há nada que fale expressamente sobre a garantia usual dos comerciantes de veículos usados com relação à famosa garantia dada para “motor e caixa”. Então a pergunta é, será que esta prática comum neste meio é correta? Não, a resposta é NÃO! A garantia não deve ser dada apenas para motor e câmbio, a garantia se estende a todo o bem em questão, ou seja, qualquer problema que venha a acometer o carro no período dos 90 dias de garantia é de responsabilidade do fornecedor, independente da natureza do problema ser no motor, na caixa, se é um problema elétrico ou de suspensão, salvo em questões de mau uso ou de uso indevido do veículo.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Vale acrescentar ainda que perante o CDC, a garantia contratual jamais se sobrepõe ou pode substituir a garantia legal. A garantia contratual é sempre complementar a garantia prevista em lei.

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

______________

*Jhonatan Lucas Hanzen Grein é acadêmico de Direito.

Fonte: https://m.migalhas.com.br/depeso/253254/garantia-de-veiculo-usado-adquirido-em-revenda-voce-sabe-o-que-a-lei

Posso devolver um carro logo após fazer a compra?

Posso-devolver-um-carro-logo-ap%C3%B3s-a-compra-2-799x475 Compra e venda de veículos usados entre particulares, você sabe o que a lei dispõe a respeito da garantia?

13 de setembro de 2017Por: incuca46 Comentários

Quem nunca sonhou, planejou, comprou e, depois de um tempo, se arrependeu? Seja por impulso, quebra de expectativa ou imprevistos pelo caminho, desistir de uma compra é mais comum do que se imagina.

E quando estamos falando de pequenas compras, como roupas, acessórios, artigos para casa, por exemplo, é mais fácil visualizar a situação da troca: na maior parte dos casos, os consumidores sabem que, em até 30 dias e com a apresentação da nota fiscal, é possível devolver o artigo e substituí-lo por outro igual ou do mesmo valor – mesmo sem que a lei obrigue as lojas a fazer isso.

Mas e quando falamos de bens duráveis, como veículos? É possível devolver carro depois da compra? No post de hoje, vamos falar exatamente sobre isso. Acompanhe!

O que diz a lei sobre o direito de devolver carro?

O bom e velho amigo de todas as horas, o Código de Defesa do Consumidor disserta sobre os direitos do comprador, mas, no caso de devolver carro, não há essa especificidade. A lei é genérica entre as relações de consumidor e fornecedor e, portanto, a lei geral vale também para compra de carros. Ou seja: caso você se arrependa da compra, a lei não obriga a revenda a pegar o carro novamente ou trocá-lo.

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Mas e se caso após algumas horas você resolver que não quer mais o carro?

Você foi pra casa, pensou melhor, e decidiu que não era a hora de fazer a compra e resolveu devolver o automóvel. Bem, ainda assim vale a mesma regra do Código de Defesa do Consumidor: a lei não dá direito a devolução ou troca obrigatória.

E se o carro apresentar defeitos ou estragar, posso devolver?

No caso do veículo, que é um bem durável, a garantia deve ser de pelo menos 90 dias – um prazo três vezes maior se comparado aos bens não duráveis (30 dias). A partir da solicitação do consumidor, o fornecedor, por sua vez, tem até 30 dias para resolver o problema.

Então, se o carro apresentar algum problema, isso não dá direito a devolução. Neste caso, como com qualquer outro produto, como um celular, por exemplo, a garantia deve fazer o conserto.

Os direitos para devolver carro mudam ao comprar de uma loja ou de um particular?

Mudam, e muito! Quando você vê um anúncio no jornal ou nas redes sociais, por exemplo, entra em contato com a pessoa que está interessada em vender o veículo, negocia e fecha a compra. Mesmo com toda a transação registrada e o carro no seu nome, essa negociação acaba não sendo configurada como uma relação entre consumidor e fornecedor, ou seja, de consumo.

Devolver carro, nesse caso, é praticamente impossível – a não ser que você entre em um acordo com quem lhe vendeu o veículo (o que é mais fácil se a pessoa em questão for um amigo, familiar ou conhecido).

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É claro que, se o carro apresentar um defeito que já existia anteriormente e que foi ocultado durante a negociação, e não houver acordo com a pessoa que lhe vendeu o veículo, existe o caminho legal para resolver o impasse. Nesses casos, porém, não é o Código do Consumidor que vai reger a relação, mas, sim, o Código Civil.

Agora, se você fechar negócio com uma revendedora, por exemplo, apesar de ela não ter a obrigação de aceitar a troca, o diálogo, geralmente, tem sempre espaço na relação entre cliente e fornecedor.

Por isso, mesmo sem ter a intenção de devolver carro, é preciso escolher bem a loja com a qual você vai comprar, porque quanto mais abertura e transparência você sentir na negociação, mais chances terá de ser ouvido depois – se esse for o caso.

É possível devolver carro de compras feitas a distância?

Muitas pessoas acabam decidindo por comprar veículos a distância, e, nesses casos, quando a negociação é feita por telefone ou online, existe uma brecha para desistir, digamos assim.

Devolver carro, nessa situação, é um direito até 7 dias após a compra, e, apesar de parecer mais arriscado comprar a distância, olhando por esse lado, é uma vantagem da negociação.

Comprei o carro na loja e me arrependi: o que fazer?

Conversar. Esse é o nosso conselho. Converse com a loja e explique os motivos para tentar chegar a um acordo. Mas vale lembrar que a venda de um carro geralmente envolve custos de emissão de nota fiscal, além de outros impostos. E quando o veículo tiver sido financiado, ainda envolve um banco que precisará cancelar o financiamento. Ou seja, provavelmente você precisará arcar com alguns valores.

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Concluindo

Posso-devolver-um-carro-logo-ap%C3%B3s-a-compra Compra e venda de veículos usados entre particulares, você sabe o que a lei dispõe a respeito da garantia?

Como vimos, devolver carro não é algo tão simples quanto ir a uma loja de roupa e escolher outra peça do mesmo valor porque chegou em casa e não gostou tanto assim da original.

Portanto, antes de comprar um veículo, pesquise bem, avalie se o modelo é o ideal para as suas necessidades e atende às expectativas, leia as opiniões de outros consumidores, e, acima de tudo, escolha uma concessionária idônea, que tenha história no mercado de compra e venda de carros e que lhe dê a segurança para fechar um bom negócio.

Fonte: https://pemavel.com.br/posso-devolver-um-carro-logo-apos-fazer-compra/