#Dicas: Como não ser reprovado na vistoria…

Ao vender um veículo seminovo ou usado, é necessário alterar os documentos para que ele seja registrado no nome do novo proprietário. Para que esse trâmite da transferência de propriedade seja realizado, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a realização de uma vistoria do veículo, que dá origem a um laudo veicular.

Cada estado é responsável por atender a população que reside em seu território, mas, apesar de a vistoria veicular para transferência ser descentralizada, ela obedece a um critério uniforme nacional.

A vistoria vai analisar a documentação do veículo, checar se ele está com as características originais de fábrica, confirmar a presença e as boas condições de uso dos equipamentos obrigatórios e avaliar se o automóvel atende todas as normas de trânsito.

Neste texto, vamos esclarecer todas as dúvidas sobre o processo de vistoria. Aproveite!

O que é a vistoria veicular?

A vistoria veicular é uma avaliação feita nos veículos que circulam no país, dentro da esfera estadual — de responsabilidade do DETRAN. Ela serve para atestar se os automóveis estão em boas condições de conservação e manutenção. Sua função é assegurar que:

· a propriedade do veículo é legítima;
· a documentação dele é autêntica;
· o carro apresenta condições seguras para uso.

Quando ela é necessária?

A realização da vistoria é obrigatória em situações de transferência e regularização de veículos, e também no licenciamento daqueles que têm mais de 5 anos de fabricação. Ela evita que os carros fora das especificações de fábrica ou que não estejam em boas condições de uso continuem a circular pelo país.

Ela também é necessária quando há alteração nas características originais do carro, mudança de categoria ou diante de situações de sinistro de seguros automotivos. Essa prática tem por finalidade prevenir fraudes e modificações que estejam em desacordo com as normas do DETRAN.

Qual a diferença entre inspeção e vistoria veicular?

A vistoria veicular se limita a uma avaliação visual, sem utilização de equipamentos calibrados de teste (como anemômetro, decibelímetro, medidor de RPM, entre outros). Os documentos do veículotambém são verificados, bem como seu histórico, as gravações do chassi, motor, carroceria, entre outros.

Já a inspeção veicular é feita por um engenheiro ou técnico habilitado, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA). Ela tem por objetivo avaliar as condições do carro, o que inclui verificar seus equipamentos, para garantir que o veículo está em perfeito funcionamento.

Esses testes são feitos com uso de instrumentos de medição altamente calibrados, que verificam se os resultados estão dentro dos parâmetros estabelecidos por lei.

As normas para inspeção veicular são determinadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Enquanto o primeiro normatiza a segurança do veículo, o segundo regula a emissão de poluentes e de ruídos. Já o Inmetro é responsável por regulamentar o processo de inspeção, seguindo as normas dos órgãos citados acima e credenciando empresas para realizar o procedimento.

inspeção só é necessária quando há alteração nas características do carro, como:

· mudança de motor;
· mudança de rota;
· implantação de kit gás — Gás Natural Veicular (GNV) —, entre outros.

Quais os tipos de vistoria veicular existentes?

Cada situação requer um tipo de vistoria diferente. Conheça os principais, a seguir.

Vistoria prévia

É aquela realizada quando há contratação do seguro do carro. Sua função é definir as condições gerais do veículo para garantir a validade das condições da apólice, atestando que o carro está regular e pode ser segurado.

Ela também é necessária em situações de troca de seguradora, na renovação de seguros que já perderam o prazo de vigência ou quando houver acréscimo de novas coberturas em uma apólice já existente.

Vistoria cautelar ou de procedência

Quando um carro é posto à venda — seja por um vendedor particular, por uma concessionária ou por uma revendedora — ele passa pela vistoria cautelar, que é uma avaliação do estado geral do veículo, com vistas a atestar sua originalidade e identificar quaisquer problemas, como:

· chassis adulterados;
· falhas nos vidros, câmbio ou motor;
· danos na pintura, entre outros.

Além disso, há a consulta na Base Nacional Veicular (BIN), um banco de dados oficial do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), que compila as informações e características dos veículos obtidas a partir do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e das vistorias anuais.

Vistoria para transferência

É aquela realizada sempre que existe a perspectiva de transferir a propriedade de um carro entre duas pessoas ou alterar a documentação por causa de uma mudança de cidade. É exatamente desse tipo que estamos falando neste post.

Quais os documentos necessários para realização da vistoria veicular?

Na vistoria para transferência, é preciso apresentar:

· a habilitação do condutor;
· a carteira de identidade do solicitante;
· o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), de uso obrigatório para circulação;
· o Certificado de Registro de Veículo (CRV), necessário para a transferência.

Já na vistoria cautelar, basta apenas o CRLV. E, ainda, na vistoria prévia realizada para fins de seguro, deve-se apresentar os dados da seguradora, do corretor e os documentos de contratação, incluindo a proposta.

Qual órgão é responsável pela vistoria?

Há poucos anos, as vistorias para transferência de propriedade eram realizadas apenas pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Quando era necessário realizar esse procedimento, as pessoas precisavam comparecer à respectiva sede estadual e dar entrada na documentação, para que o veículo passasse pela avaliação do órgão.

Atualmente, o DETRAN designa também algumas empresas para realizar o procedimento de vistoria veicular para transferência de propriedade. Elas são conhecidas como Empresas Credenciadas de Vistorias (ECV) e estão autorizadas a avaliar o carro.

Essa parceria com outras instituições torna o processo mais ágil para o proprietário — alguns locais especializados nesse serviço oferecem o diferencial de efetuar a vistoria em até 30 minutos.

É importante confirmar se o lugar é mesmo parceiro autorizado do departamento de trânsito, pois, ao final do processo, é obrigatória a emissão de um laudo de vistoria veicular validado pelo DETRAN. Esse documento tem validade em todo o Estado, por isso, a vistoria pode ser feita em um município diferente de onde o carro será registrado.

Como é feito o agendamento do serviço?

O DETRAN organiza as vistorias por agendamento, presencialmente na instituição ou pelo site. Mas é importante entrar em contato com o departamento do seu Estado e se informar sobre o serviço, pois os órgãos atuam de forma independente em cada localidade. Sendo assim, alguns podem não oferecer o agendamento online ou talvez cobrar alguma taxa por esse serviço.

No entanto, costuma ser muito simples agendar sua vistoria pela internet. Basta acessar o site e emitir a taxa de agendamento, caso exista. Depois que o pagamento for compensado, é possível retornar ao site e preencher a ficha de cadastro de vistoria. O dia e horário do seu atendimento serão agendados e as taxas do processo de vistoria, emitidas.

Atenção: o agendamento prévio no DETRAN só é válido para atendimentos em suas sedes. Se você tem interesse em realizar a vistoria nas empresas credenciadas, o serviço deve ser requisitado diretamente no local escolhido. Depois de dar entrada, o processo de transferência deve ser finalizado no prazo de 30 dias.

Quais são os itens verificados na vistoria?

Em primeiro lugar, alguns documentos devem estar em condições regulares: o Certificado de Registro de Veículos (CRV) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).

Além disso, as taxas — como o seguro obrigatório, o licenciamento e o IPVA — devem estar quitadas integralmente. Se o veículo tiver multas ou outros encargos, eles também devem ser pagos antes de requisitar o serviço de vistoria.

Após a constatação da regularidade desses documentos, é possível dar entrada ao processo de vistoria, no qual serão verificados diversos itens. Os equipamentos obrigatórios devem apresentar bom funcionamento e estado de conservação. Eles são:

· chave de roda;
· triângulo;
· quebra sol;
· buzina;
· velocímetro;
· retrovisores;
· cinto de segurança;
· extintor de incêndio.

O veículo não pode ter sido rebaixado, ou seja, a integridade da suspensão deve estar mantida. Os pneus também precisam estar em boas condições, e a sua largura não deve exceder o limite da carroceria.

Além disso, as janelas não podem ter rachaduras e, em caso de veículos blindados, a blindagem tem que estar especificada no documento e não pode apresentar sinais de desgaste (como bolhas de ar). O limpador de para-brisa, a iluminação e as portas precisam funcionar perfeitamente, sem dificuldades.

Se o veículo tiver película fumê, será verificado se ela está de acordo com as normas permitidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, são analisados também os números do motor e do chassi, para garantir que estão visíveis, sem rasuras ou pedaços raspados, e o nível de poluentes, para constatar se atende ao índice permitido.

O que consta no laudo veicular da vistoria para transferência?

Após todo o procedimento descrito, será emitido o laudo sobre o estado do automóvel. Ele comprova que todas as informações contidas no documento do veículo estão condizentes com o que foi registrado no Departamento Estadual de Trânsito, além de atestar o bom estado de conservação dos itens obrigatórios.

Desde 2015, o DETRAN instituiu que o laudo emitido na vistoria passasse a ser fotográfico, por isso, agora são anexadas fotos do veículo. Elas são muito importantes para comprovar a vistoria, principalmente as que registram:

· o número do motor;
· o número do chassi;
· a marcação do hodômetro.

Dessa forma, o laudo da vistoria é uma segurança para quem quer comprar carros seminovos. Pela numeração do motor e chassi é possível ter a certeza de que o veículo tem boa procedência, não sendo fruto de roubo ou clonagem. Já na foto do hodômetro, é documentada a quilometragem de veículo no dia da vistoria, o que coíbe fraudes.

O laudo de transferência foi instituído para que o processo de mudança de propriedade tenha transparência e confiabilidade. Dessa forma, o DETRAN regulariza todos os veículos que circulam em território nacional.

Os veículos aprovados recebem a certificação e um selo de inspeção, que é colado no vidro dianteiro. Em caso de reprovação, o proprietário recebe um relatório com os pontos que reprovaram seu veículo e que precisam ser ajustados.

Esses são os detalhes do processo de vistoria para transferência e emissão do laudo veicular. Apesar de burocrático, não é difícil entender como funciona. Ele pode ser realizado pelo proprietário do veículo ou por despachantes.

Vistoria do Detran

A vistoria exigida pelo DETRAN é a inspeção veicular realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito.
Cada unidade federativa brasileira tem seu próprio DETRAN, que ocupa a posição de órgão executivo de trânsito do estado.

III – vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;”

Os casos em que deve haver a vistoria de um veículo, bem como os procedimentos para executá-la, estão descritos na Resolução Nº 466/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Veja o que diz o artigo 2º da resolução:

“Art. 2º A vistoria de identificação veicular, por ocasião da transferência de propriedade ou de domicilio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo, é de responsabilidade dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal e poderá ser realizada por pessoa jurídica de direito público ou privado previamente habilitada.”

No trecho que grifamos encontramos a resposta sobre quais as situações demandam a realização da vistoria do Detran.
Tanto a transferência de propriedade quanto a mudança de domicílio do proprietário (para um novo município) são casos em que é necessário expedir um novo registro.

É o que determinam os incisos I e II do artigo 123 do Código de Trânsito:

“Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I – for transferida a propriedade;

II – o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

(…)”

Por conta disso, a vistoria do Detran é integrada ao processo no qual o proprietário
obtém um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).

Para que serve

O artigo 2º da Resolução Nº 466/2013 não foi transcrito em sua totalidade no tópico anterior.
Ele possui outros três parágrafos, dentre os quais destacamos o segundo.
Nele, o Contran lista justamente os objetivos da vistoria do Detran por ocasião de transferência de propriedade ou domicílio do proprietário.
Confira:

“§ 2º A vistoria de identificação veicular tem como objetivo verificar:

I – a autenticidade da identificação do veículo e da sua documentação;

II – a legitimidade da propriedade;

III – se os veículos dispõem dos equipamentos obrigatórios, e se estes estão funcionais;

IV – se as características originais dos veículos e seus agregados foram modificados e, caso constatada alguma alteração, se esta foi autorizada, regularizada e se consta no prontuário do veículo na repartição de trânsito.”

Quanto aos incisos I e II, nenhuma dúvida quanto à importância de averiguar esse tipo de situação.
Se uma irregularidade desse tipo for constatada, pode até mesmo ser flagrado um crime de falsificação de documento ou descoberto que o veículo foi roubado ou furtado.
O inciso III determina que a vistoria do Detran deve checar se o veículo possui todos os itens que deve, obrigatoriamente, carregar para circular legalmente pelas vias públicas.

Por fim, também é inspecionado se ele não tem modificações não autorizadas nas características de fábrica.
É necessário entender, aqui, que não se trata de uma “caretice” dos órgãos de trânsito.
Primeiro porque as fabricantes gastam milhões em pesquisa para criar veículos estáveis e seguros.
Alterar suas características originais, portanto, pode comprometer esses valores.

Há alterações que podem não afetar a estabilidade do veículo, mas trazem outros riscos (como prejuízos na visibilidade, por exemplo) e, por isso, também não são permitidas.
Vale acrescentar que algumas mudanças nos atributos originais do veículo são permitidas pela lei. Mas para executá-las, trata-se de outro caso em que o artigo 123 do CTB exige a expedição de um novo registro.

O Que Acontece Se Eu Não Fizer a Vistoria?

Como a vistoria do Detran é parte do processo para obter um novo registro, a consequência de não passar por essa etapa é que o proprietário não terá o novo CRV.
O Código de Trânsito determina, em seu artigo 230, que conduzir veículo que não esteja registrado é infração gravíssima:

“Art. 230. Conduzir o veículo:

(…)

V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;

(…)

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa – remoção do veículo;”

Mas se pensarmos bem, veremos que não é exatamente esse o caso.
A não ser que o veículo seja novo, recém saído da fábrica, ele já terá um CRV.
A infração teria de ser por desrespeitar a regra do artigo 123, que obriga o proprietário a obter um novo registro em caso de transferência de propriedade ou domicílio.
É exatamente o que encontramos no artigo 233 do CTB.

Confira o que diz o dispositivo infracional:

“Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.”


Por se tratar de uma infração de natureza grave, a multa a ser paga pelo infrator é de R$ 195,23, conforme manda o artigo 258 do código.
Note que também é prevista a retenção do veículo para regularização.
A infração, porém, é de difícil constatação em uma abordagem normal de trânsito.
Afinal, o agente só poderia descobrir que há uma transferência de propriedade pendente averiguando o CRV, que não é um documento de porte obrigatório e, portanto, não pode ser solicitado.

No caso da transferência de domicílio, nem com a apresentação espontânea do documento a infração poderia ser constatada.
Deixar de cumprir a determinação do artigo 123 nessa situação, porém, pode trazer outro tipo de problema.
O que acontece é que o endereço do proprietário junto ao registro do veículo ficará desatualizado.
A consequência é que notificações de autuações, por exemplo, não serão entregues.
Assim, o dono do veículo perde o prazo para se defender.
Pode acontecer até de ele ter o direito de dirigir suspenso por alguma infração – ou acúmulo de pontos – sem ficar sabendo.

Como é Feita a Vistoria do Detran

Como mencionamos anteriormente, a vistoria do Detran está englobada no processo de expedição do CRV.
As etapas desse processo vão depender do que está motivando o novo registro.
No caso de mudança de domicílio, é mais simples.

Basta comparecer em um ponto de atendimento do Detran de seu estado, ou em uma Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) com cópia e original de RG, CPF e comprovante de residência.
Será cobrada uma taxa pela expedição do CRV e pela vistoria.
Os detalhes do procedimento variam em cada estado.
Em alguns, deve ser feito um agendamento prévio pela internet, e a guia de pagamento já é emitida nesse momento.

Quanto ao local da vistoria, pode ser no próprio ponto de atendimento ou, no caso de São Paulo, por exemplo, em uma Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).
Já no caso da vistoria por transferência de propriedade, o processo é mais complexo.
Primeiro, deve ser preenchido o verso do CRV com as informações sobre a transação e sobre o vendedor.
Tanto o antigo quanto o novo proprietário assinam o documento, com firma reconhecida em cartório. 7

Também deve ser obtida uma cópia autenticada do CRV, frente e verso.
Enquanto o antigo proprietário fica com essa cópia autenticada para comunicar a venda ao Detran, o novo leva o documento original, necessário para encaminhar o novo registro. A partir daí, o processo é como o de transferência de domicílio: apresenta-se os documentos, paga-se a taxa e leva o veículo para a vistoria. Um detalhe muito importante é que só é possível fazer o novo registro se todos os débitos do veículo estiverem quitados.

Isso inclui estar em dia com o IPVA e não ter nenhuma multa não paga.
Trata-se de um ponto de atenção importante principalmente para quem está comprando um veículo. Se ele não consultar o Renavam antes de efetuar a transação, poderá estar herdando pesadas dívidas sem saber.

Itens obrigatórios para vistoria do Detran

Você viu, aqui, que o artigo 2º da Resolução Nº 466/2013 do Contran estabelece que a vistoria do Detran deve verificar “se os veículos dispõem dos equipamentos obrigatórios, e se estes estão funcionais”.
Pois o parágrafo 3º do mesmo artigo traz a seguinte pista para entendermos quais são esses equipamentos:

“§ 3º Os equipamentos obrigatórios são aqueles previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN.”

Pois é na Resolução Nº 14/1998 que encontramos listados os tais equipamentos obrigatórios, em seu artigo 1º:

“Art. 1º. Para circular em vias públicas, os veículos deverão estar dotados dos equipamentos obrigatórios relacionados abaixo, a serem constatados pela fiscalização e em condições de funcionamento:

I – nos veículos automotores e ônibus elétricos:

1) pára-choques, dianteiro e traseiro;

2) protetores das rodas traseiras dos caminhões;

3) espelhos retrovisores, interno e externo;

4) limpador de pára-brisa;

5) lavador de pára-brisa;

6) pala interna de proteção contra o sol (pára-sol) para o condutor;

7) faróis principais dianteiros de cor branca ou amarela;

8) luzes de posição dianteiras (faroletes) de cor branca ou amarela;

9) lanternas de posição traseiras de cor vermelha;

10) lanternas de freio de cor vermelha;

11) lanternas indicadoras de direção dianteiras de cor âmbar e traseiras de cor âmbar ou vermelha;

12) lanterna de marcha à ré, de cor branca;

13) retrorefletores (catadióptrico) traseiros, de cor vermelha;

14) lanterna de iluminação da placa traseira, de cor branca;

15) velocímetro;

16) buzina;

17) freios de estacionamento e de serviço, com comandos independentes;

18) pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;

19) dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emergência, independente do sistema de iluminação do veículo;

20) extintor de incêndio; (Revogado pela Resolução CONTRAN Nº 556 DE 17/09/2015)

21) registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, nos veículos de transporte e condução de escolares, nos de transporte de passageiros com mais de dez lugares e nos de carga com capacidade máxima de tração superior a 19t;

22) cinto de segurança para todos os ocupantes do veículo;

23) dispositivo destinado ao controle de ruído do motor, naqueles dotados de motor à combustão;

24) roda sobressalente, compreendendo o aro e o pneu, com ou sem câmara de ar, conforme o caso;

25) macaco, compatível com o peso e carga do veículo;

26) chave de roda;

27) chave de fenda ou outra ferramenta apropriada para a remoção de calotas;

28) lanternas delimitadoras e lanternas laterais nos veículos de carga, quando suas dimensões assim o exigirem;

29) cinto de segurança para a árvore de transmissão em veículos de transporte coletivo e carga;

(…)

  1. IV) para as motonetas, motocicletas e triciclos:

1) espelhos retrovisores, de ambos os lados;

2) farol dianteiro, de cor branca ou amarela;

3) lanterna, de cor vermelha, na parte traseira;

4) lanterna de freio, de cor vermelha

5) iluminação da placa traseira;

6) indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiro e traseiro;

7) velocímetro;

8) buzina;

9) pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;

10) dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.”

Note que transcrevemos apenas os incisos I e IV, que tratam dos veículos automotores e motocicletas. Nos demais incisos, há listas específicas para vistorias de reboques e semirreboques, ciclomotores, quadriciclos e tratores. Para conferir essas informações, faça o download do arquivo com o texto completo da resolução.

Além dos dispositivos listados na resolução, a vistoria do Detran também considera as exigências do artigo 105 do Código de Trânsito:


“Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:

I – cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé;

II – para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

III – encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN;

IV – (VETADO)

V – dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN.

VI – para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.

VII – equipamento suplementar de retenção – air bag frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro.”

Quanto ao airbag, o parágrafo 5º do artigo e o Contran determinam que a obrigatoriedade vale apenas para os automóveis fabricados a partir de 2014.
Por fim, pode haver requisitos especiais na vistoria do Detran de cada estado.

Em São Paulo, por exemplo, a Portaria Nº 68/2017 determina que, na inspeção, devem ser registradas, no sistema informatizado, imagens de determinados itens:

“Art. 18. Durante a realização da vistoria de identificação veicular serão registradas, no sistema informatizado de vistoria, a integrar o laudo eletrônico de que trata o artigo 17 desta Portaria, independentemente de outras exigências legais, imagens dos seguintes itens veiculares:

I – hodômetro;

II – frente e traseira do veículo, possibilitando a leitura das respectivas placas;

III – lacre traseiro;

IV – etiquetas de identificação, com registro de pelo menos uma imagem;

V – certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV);

VI – numeral do motor;

VII – numeral do chassi.”

Como Passar na Vistoria do Detran

Para que você não tenha nenhum tipo de problema na vistoria do Detran e consiga obter o seu CRV, temos uma dica.
Confira se todos os itens que mencionamos no tópico anterior estão instalados e, tão importante quanto, funcionando corretamente.
Se você está planejando qualquer tipo de alteração nas características do veículo, antes de colocá-la em prática, será necessário obter uma autorização do Detran.
Aqui, confira o texto completo e atualizado da Resolução Nº 292/2008 do Contran, que dispõe sobre as modificações proibidas e permitidas.

Vistoria no Licenciamento Anual Ainda Existe?

Enquanto o registro só precisa ser feito ao comprar um carro zero ou em caso de transferência de propriedade ou domicílio, alteração de característica ou mudança de categoria, o licenciamento é um procedimento anual.
Com ele, é concedido o CRLV, esse sim um documento de porte obrigatório.

Veja o que diz o artigo 131 do Código de Trânsito sobre o isso:

“Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

(…)

§ 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.”

Deveria haver, portanto, uma vistoria do Detran também nesse momento.

Na prática, porém, isso não ocorre.

Afinal, a Resolução Nº 84/1998 do Contran, que regulamentava essa inspeção, encontra-se atualmente revogada.

Alguns estados, porém, possuem regulamentação própria dispondo sobre o assunto.

É o caso do Rio de Janeiro, onde os veículos com mais de cinco anos de fabricação precisam passar pela vistoria no licenciamento anual.

Regras parecidas já originaram polêmicas na Bahia, no Mato Grosso do Sul e em outros estados.

Na maior parte do país, porém, não é necessário passar pela vistoria para renovar o CRLV.

objetivo da inspeção do Detran é verificar se ele contém todos os equipamentos obrigatórios e se não foi feita nenhuma alteração irregular de suas características.

Além disso, ela também serve para checar a autenticidade do veículo, de sua documentação e a legitimidade da propriedade.

Essa vistoria deve ser feita no processo de expedição do novo CRV, nos seguintes casos:

  • Transferência de propriedade do veículo;
  • Transferência de estado ou município de domicílio do proprietário.

Se você gosta de “tunar” o seu veículo, fique atento.

Algumas modificações são permitidas, mas desde que sejam obedecidas algumas regras.

Para saber o que diz a lei sobre algumas das alterações mais comuns, leia os seguintes artigos do Doutor Multas:

Desrespeitar o que diz o Código de Trânsito e as resoluções do Contran sobre essas modificações significa a multa e retenção ou remoção do veículo.

Informações sobre o laudo de vistoria em ECV

I. Resultado da vistoria 
São 3 (três) os resultados possíveis de uma vistoria de identificação veicular: aprovado, aprovado com apontamentos e reprovado.Veja aqui o exemplo de onde encontrar o resultado da vistoria em nosso serviço online 


1. Aprovado:Quando o veículo atende todos os requisitos da legislação vigente.
A aprovação em vistoria é condição para a emissão de um novo documento de propriedade (Certificado de Registro do Veículo – CRV) e para a troca de placas.Itens vistoriados Relação de serviços em que a vistoria é necessária 
 
   

2. Aprovado com apontamentos:Quando uma das condições de aprovação estiver em desacordo com a legislação vigente, mas que poderá ser sanada/corrigida na Unidade do Detran.SP do município para o qual o veículo será transferido, sem a necessidade de nova vistoria. Veja aqui endereços e horários de atendimento das unidades do Detran.SP.Itens vistoriados A vistoria aprovada com apontamento é válida para emissão do documento de propriedade (CRV) e para a troca de placas, desde que a irregularidade seja corrigida.Atenção! O laudo aprovado com apontamentos não autoriza a circulação do veículo. Apenas após a regularização das pendências apontadas no laudo acompanhado da posterior emissão de um novo documento de propriedade (CRV) ou da troca de placas, o veículo poderá voltar a circular.Fluxo para circulação:
 
   

3. Reprovado:O laudo de vistoria reprovado impede a emissão de um novo documento de propriedade (CRV) ou a troca de placas e não autoriza a circulação do veículo. O proprietário deverá providenciar a correção dos itens reprovados para depois realizar uma nova vistoria.A) Sinais identificadores e documentação B) Equipamentos obrigatórios de segurança C) Características do veículo 
 

II. Motivo 
A anotação de uma não conformidade sempre será descrita neste campo.Veja aqui o exemplo de onde encontrar o motivo em nosso serviço online 


III. Situação do laudo de vistoria 
São 2 (duas) as situações possíveis de uma vistoria de identificação veicular: Regular e Bloqueado.1) Regular 2) Bloqueado Veja aqui o exemplo de onde encontrar situação do laudo de vistoria em nosso serviço online 

IV. Dúvidas sobre a foto


Informações sobre vistoria móvelEm relação à vistoria móvel, há duas possibilidades:
1. Para transferência de veículos a pessoas jurídicas que comercializam veículos ou para veículos com mais de 10t, hipóteses em que os itens verificados são idênticos aos da vistoria fixa.
2. Para transferência a companhias seguradoras ou instituições financeiras e para leilões públicos, hipóteses em que a vistoria pode ser realizada na modalidade “mera identificação”, isto é, são verificados apenas a regularidade da documentação e a identificação do veículo. 
 

Legislação
• Resoluções Contran n.º 291/08292/08.

Deixe uma resposta