Quais multas deixam de dar pontos na CNH com a nova lei de trânsito?

Infrações deixaram de contar pontos na carteira de motorista por serem consideradas de cunho administrativo

Em 12 de abril começaram a valer algumas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além de alterações no limite da pontuação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), a nova legislação fez com que algumas multas deixassem de contar pontos.

“Mudamos as regras de pontuação para torná-las mais efetivas. Tinham penalidades de cunho administrativo que acabavam incidindo na CNH”, explica Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura.

Segundo, Eduardo Cezaretto, advogado especialista em direito no trânsito, é coerente que tais infrações deixem de pontuar, já que não estão diretamente relacionadas com a capacidade do motorista de conduzir o veículo. Mas ele alerta: “pode haver um descuido dos condutores que não se preocupam com a consequência financeira”.

Vale lembrar que o condutor que não efetuar o pagamento das multas dentro do prazo de validade (30 dias) não consegue licenciar o veículo.

Confira as infrações que não pontuam na CNH:

Infrações praticadas por passageiros de transporte rodoviário

Com a nova legislação, se um passageiro de transporte rodoviário cometer alguma infração o condutor do veículo não perde mais pontos na CNH. Uma dessas ocorrências, por exemplo, é o não uso do cinto de segurança, considerada grave e passível de multa de R$ 195,32.

Fonte: https://autoesporte.globo.com/servicos/noticia/2021/04/quais-multas-deixam-de-dar-pontos-na-cnh-com-a-nova-lei-de-transito.ghtml